Data de vigência: 21 de julho de 2026
Última atualização: 21 de julho de 2026
1. Aceitação deste contrato
Ao baixar, instalar, criar uma conta, comprar ou ativar uma assinatura, entrar no TRGS ou utilizá-lo, você concorda com este Contrato de Licença de Usuário Final.
Este contrato deve ser lido em conjunto com os Termos de Uso, a Política de Privacidade e as Informações e Limitações Operacionais do TRGS. Se você utiliza o TRGS em nome de uma organização, confirma que está autorizado a aceitar este contrato em nome dela.
2. Concessão de licença
Mediante o cumprimento deste contrato e de eventuais exigências de assinatura aplicáveis, o TRGS concede ao indivíduo ou à organização titular da conta uma licença limitada, não exclusiva, revogável e intransferível para instalar e usar o aplicativo para fins internos operacionais, administrativos, de acompanhamento de inspeções, de registro de manutenção e de governança de equipamentos.
A organização titular da conta pode permitir que seus profissionais autorizados utilizem o TRGS em dispositivos aprovados para as operações internas da organização. Isso não permite revenda, sublicenciamento, distribuição comercial externa nem acesso por terceiros sem vínculo com a organização.
3. O TRGS é licenciado, não vendido
O TRGS é licenciado aos usuários, e não vendido. A compra de uma assinatura concede o direito de usar o aplicativo durante o período de acesso aplicável. Ela não transfere a propriedade do aplicativo, código-fonte, lógica do software, estrutura de banco de dados, interface, fluxos de trabalho, documentação, marca ou propriedade intelectual associada.
4. Titularidade
Todos os direitos, a titularidade e os interesses sobre o TRGS e seus materiais associados permanecem com o proprietário do aplicativo, exceto os softwares, serviços, marcas ou materiais de terceiros, que pertencem aos respectivos titulares de direitos.
Não são concedidos direitos além daqueles expressamente previstos neste contrato.
5. Escopo do uso licenciado
O TRGS pode ser usado para gerenciar e analisar registros de cilindros e reguladores, números de série, códigos de barras, datas de inspeção, datas de ensaios hidrostáticos, datas de manutenção de reguladores, status e localização dos equipamentos, registros de movimentação, observações, exportações e informações operacionais relacionadas.
O aplicativo pode ser usado por centros de mergulho, liveaboards, instalações de treinamento, estações de compressores, operações remotas e organizações semelhantes responsáveis pelo controle de cilindros e reguladores.
6. Assinatura e acesso
O acesso ao TRGS pode exigir uma assinatura ativa comprada pelo Google Play. Os preços das assinaturas, períodos de cobrança, condições de renovação, ofertas introdutórias, valores em moeda local e tributos aplicáveis são exibidos no Google Play no momento da compra.
O gerenciamento de assinaturas, processamento de pagamentos, cancelamento, renovação e tratamento de reembolsos aplicáveis são realizados pelo Google Play. O TRGS pode usar informações de status da assinatura fornecidas pelo Google Play para determinar se o acesso ao aplicativo deve permanecer ativo.
O Google Play exige que os desenvolvedores informem os preços das assinaturas, a frequência de cobrança, as condições de renovação e se uma assinatura é necessária.
7. Usuários autorizados e controle da conta
O titular da conta ou a entidade operadora é responsável por decidir quais profissionais podem acessar a conta operacional.
Os usuários autorizados devem proteger as credenciais da conta, restringir o acesso aos dispositivos aprovados e impedir que pessoas não autorizadas visualizem, alterem, exportem ou excluam registros operacionais.
A entidade operadora continua responsável por todas as atividades realizadas por sua conta, incluindo as atividades dos profissionais aos quais a organização concedeu acesso.
8. Restrições
Salvo quando expressamente permitido pela legislação aplicável, você não deve:
- Copiar, reproduzir, revender, sublicenciar, arrendar, alugar ou distribuir comercialmente o TRGS.
- Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, modificar ou tentar obter o código-fonte do aplicativo.
- Criar software derivado com base no TRGS ou em seus fluxos de trabalho protegidos.
- Burlar a validação de assinatura, os controles de acesso, a autenticação, as medidas de segurança ou as restrições técnicas.
- Acessar ou tentar acessar a conta ou os registros de outra operação sem autorização.
- Interferir, sobrecarregar, danificar, interromper ou testar a vulnerabilidade do aplicativo ou de seus serviços na nuvem sem autorização por escrito.
- Usar o TRGS para qualquer finalidade ilegal, fraudulenta, enganosa, abusiva ou maliciosa.
- Remover ou alterar avisos de direitos autorais, marcas, titularidade ou avisos legais associados ao TRGS.
9. Registros de usuários e registros operacionais
A propriedade dos registros operacionais inseridos pelos usuários permanece com o respectivo titular da conta ou entidade operadora.
O titular da conta concede ao TRGS e a seus prestadores de serviços um direito limitado de processar, armazenar, transmitir, sincronizar, fazer backup e exibir esses registros apenas na medida razoavelmente necessária para operar, proteger, manter e prestar suporte ao aplicativo.
Os usuários continuam responsáveis por garantir que as informações inseridas no TRGS sejam precisas, lícitas, adequadas e mantidas por profissionais autorizados.
10. Registros offline e sincronização na nuvem
O TRGS foi desenvolvido para uso com prioridade offline. Os registros podem ser armazenados localmente e posteriormente sincronizados pelos serviços na nuvem quando houver conexão à internet.
Os registros criados ou alterados offline não ficam disponíveis para outros dispositivos até que a sincronização seja concluída com sucesso. Os dados existentes apenas em um dispositivo podem ser perdidos se ele for perdido, danificado, tiver seus dados apagados, for restaurado ou removido antes da sincronização.
Os registros sincronizados com sucesso poderão ser recuperáveis quando um usuário autorizado entrar na conta em outro dispositivo compatível. A recuperação não pode ser garantida para registros que nunca foram sincronizados com sucesso.
11. Serviços de terceiros
O TRGS depende de tecnologias e serviços de terceiros, incluindo Google Play e Google Firebase, para funções como assinaturas, autenticação, armazenamento na nuvem e sincronização.
Esses serviços de terceiros operam de acordo com seus próprios termos, políticas, requisitos técnicos e disponibilidade. Os serviços Firebase são regidos pelos termos aplicáveis do Firebase e pelas condições de processamento de dados do Google.
O TRGS não se responsabiliza por falhas causadas exclusivamente por uma plataforma de terceiros, provedor de internet, fabricante de dispositivos, sistema operacional, prestador de serviços ou rede fora de seu controle razoável.
12. Atualizações e compatibilidade
O TRGS pode disponibilizar atualizações de software, correções, alterações de segurança, adição ou remoção de recursos, alterações no banco de dados, restrições de acesso ou exigências de compatibilidade.
A continuidade do acesso pode exigir a instalação de uma versão atualizada do aplicativo, o uso de um dispositivo Android compatível, a aceitação de termos jurídicos revisados, acesso à internet para validação ou sincronização e a manutenção de uma assinatura ativa.
O TRGS não é obrigado a oferecer suporte indefinidamente a todos os dispositivos, versões do Android, ambientes operacionais, fluxos de trabalho ou integrações de terceiros.
13. Suspensão e encerramento
Esta licença e o acesso ao TRGS podem ser restringidos, suspensos ou encerrados quando razoavelmente necessário em razão de:
- Expiração, cancelamento, reembolso ou falha na validação da assinatura.
- Descumprimento deste contrato ou dos Termos de Uso.
- Suspeita de fraude, uso indevido ou acesso não autorizado.
- Ameaça à segurança ou risco técnico.
- Manutenção do aplicativo ou atualizações necessárias.
- Exigência legal, regulatória ou da plataforma.
- Descontinuação do aplicativo ou de um serviço relevante.
Quando a licença terminar, o usuário deverá parar de usar o aplicativo, exceto quando um acesso limitado continuar disponível para fins lícitos de gerenciamento da conta ou dos dados.
14. Cancelamento de assinatura e exclusão de conta
O cancelamento de uma assinatura do Google Play não exclui automaticamente a conta TRGS nem os registros associados vinculados à nuvem.
Um titular de conta autorizado pode solicitar a exclusão da conta usando a função de exclusão no aplicativo, quando disponível, ou pelo recurso externo Excluir conta .
15. Responsabilidade operacional
O TRGS é uma ferramenta de apoio ao registro operacional e à governança. Ele não inspeciona, ensaia, realiza manutenção, certifica, aprova, coloca em quarentena nem determina se um cilindro, regulador ou outro item é seguro ou atende às exigências legais.
O respectivo proprietário, operador, gerente, técnico, inspetor ou pessoa responsável continua respondendo por:
- Condição e aptidão para uso dos equipamentos.
- Intervalos de inspeção e ensaios hidrostáticos.
- Decisões sobre manutenção e reparo de reguladores.
- Decisões sobre quarentena de equipamentos e retorno ao serviço.
- Exigências dos fabricantes.
- Leis, normas, exigências de seguro e procedimentos operacionais aplicáveis.
- Precisão e integridade dos registros inseridos no TRGS.
O TRGS não deve ser usado como única base para uma decisão crítica à segurança ou relacionada a questões jurídicas, inspeção, serviços, manutenção ou operação.
16. Ausência de garantia de precisão dos registros
O TRGS exibe informações inseridas ou sincronizadas pelos usuários. Ele não verifica de forma independente se os números dos cilindros, números de série, datas de inspeção, datas de ensaios hidrostáticos, datas de manutenção de reguladores, status dos equipamentos, locais, registros de movimentação ou observações são precisos ou atuais.
Os usuários devem analisar e verificar os registros importantes antes de utilizá-los como base.
17. Exclusão de garantias
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o TRGS é fornecido no estado em que se encontra e conforme disponível.
Não há garantia de que o TRGS:
- Funcione de forma contínua, segura ou sem erros.
- Seja compatível com todos os dispositivos, versões do Android, fluxos de trabalho ou jurisdições.
- Impeça toda perda, duplicação ou conflito de dados, ou acesso não autorizado.
- Atenda a todas as exigências operacionais, legais, de inspeção, manutenção ou comerciais.
- Recupere registros que não tenham sido sincronizados com sucesso.
Nada neste contrato limita qualquer garantia ou direito previsto em lei que não possa ser legalmente excluído.
18. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o TRGS e seu proprietário não serão responsáveis por perdas indiretas, incidentais, consequenciais, especiais, punitivas ou decorrentes de interrupção dos negócios, resultantes do uso, da impossibilidade de uso ou da confiança depositada no aplicativo.
Isso inclui perda de lucro, receita, oportunidades ou uso operacional, perda ou corrupção de dados, indisponibilidade de equipamentos, custos de substituição ou reclamações decorrentes de registros imprecisos ou incompletos inseridos pelos usuários.
Nada neste contrato exclui ou limita responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas ou limitadas.
19. Exigibilidade e independência das disposições
Se qualquer disposição deste contrato for considerada inválida ou inexigível, as demais disposições continuarão aplicáveis na máxima extensão permitida por lei.
A ausência de exigência imediata do cumprimento de uma disposição não implica renúncia ao direito de exigir seu cumprimento posteriormente.
20. Alterações deste contrato
Este Contrato de Licença de Usuário Final pode ser atualizado quando o TRGS alterar suas funções, assinaturas, prestadores de serviços, controles de segurança, modelo de licenciamento ou requisitos operacionais.
A versão atual será publicada nesta página com sua data de vigência. A continuidade do uso após a entrada em vigor de um contrato atualizado constitui aceitação, na medida permitida pela legislação aplicável.
21. Contato
Para dúvidas sobre este Contrato de Licença de Usuário Final, entre em contato: assetgovernance@outlook.com